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Flávio Mendes Advogados Associados
Base legal
Constituição Federal, art. 40, § 19
Prescrição
5 anos contra o Estado
Atualizado em
29 de outubro de 2026
01

Quem tem direito

O servidor que completou os requisitos para se aposentar voluntariamente e permanece trabalhando. O abono é pago até a aposentadoria compulsória ou até o servidor se aposentar.

02

Onde costuma haver diferença

  • O abono começou a ser pago depois da data em que os requisitos foram cumpridos.
  • O tempo especial, como o de magistério, não foi considerado na data de início.
03

O que levar para a conversa

  • Documento com foto e CPF
  • Holerites, de preferência dos últimos 5 anos
  • Certidão de tempo de serviço ou ficha funcional, se tiver
  • Publicações do Diário Oficial ligadas ao seu caso
04

Como o escritório atua

  1. Uma conversa para entender a sua situação, pelo WhatsApp, por telefone ou no escritório.
  2. A avaliação dos documentos, com os holerites e a certidão de tempo de serviço.
  3. A orientação sobre os caminhos possíveis, inclusive quando o melhor é não entrar com ação.
05

Perguntas sobre abono de permanência

O abono de permanência é automático?

Depende de pedido e de reconhecimento da data em que os requisitos foram cumpridos. Se essa data estiver errada, pode haver valores atrasados.

Conteúdo informativo de Flávio Mendes Advogados; não substitui a análise do seu caso.

Mãos segurando um holerite com óculos de leitura sobre a mesa

Seu próximo passo

O seu holerite merece uma segunda leitura.

Diferenças contra o Estado prescrevem em cinco anos. Conte a sua situação e diga quais documentos você tem.